Chapter First: General Provisions

Article 1042

Artigo 1042 - A lei legal do Líbano aplicada a todas as questões da sociedade.

Article 1043

Artigo 1043 - A lei legal do Líbano aplicada a todas as questões da sociedade.

Article 1044

Artigo 1044 - A lei legal do Líbano aplicada a todas as questões da sociedade.

Article 1045

Artigo 1045 - A lei legal do Líbano aplicada a todas as questões da sociedade.

Article 1046

Artigo 1046 - A lei legal do Líbano aplicada a todas as questões da sociedade.