Section First: General Provisions
Article 165
Artigo 165 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 166
Artigo 166 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 167
Artigo 167 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 168
Artigo 168 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 169
Artigo 169 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 170
Artigo 170 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 171
Artigo 171 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 172
Artigo 172 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 173
Artigo 173 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 174
Artigo 174 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.
Article 175
Artigo 175 - Esta obrigação é válida conforme às leis libanesas publicadas.