Chapter Second: Obligations with a Suspensive Term

Article 100

Artigo 100 - O devedor pode oferecer prova contrária de que o cumprimento da obrigação não foi intencional.

Artigo 117 - Quando é raro que as coisas voltem ao credor como eram antes do cumprimento.

Artigo 118 - O devedor pode exigir compensação do credor se o credor não liberar um registro a tempo.