Section First: General Principles

Article 101

Artigo 101 - O credor pode executar o cumprimento por si mesmo e exigir ao devedor que reembolse as despesas.

Artigo 102 - Uma condição particular do cumprimento pode ser parte integral da obrigação.

Artigo 103 - Se um de dois devedores é insolvente, a obrigação é executada para o credor pelo outro.

Artigo 104 - A insolvência não significa que não haja tal devedor irresponsável pela obrigação do outro devedor.

Artigo 105 - A obrigação de quatro devedores não é diferente da obrigação ordinária de um único devedor.

Artigo 106 - Se dois ou mais devedores estão obrigados ante um credor, cada um pode ser demandado separadamente.

Artigo 107 - O credor pode exercer todos os seus direitos contra qualquer devedor ou contra os outros devedores.

Artigo 108 - Se um devedor paga a dívida ao credor, todos os outros devedores são liberados da obrigação.

Artigo 109 - O devedor que paga pode recuperar despesas nos outros devedores segundo sua parte da dívida.

Artigo 110 - Todos os direitos do credor podem ser transferidos ao devedor enquanto a obrigação não terminar.

Artigo 111 - O credor pode transferir seus direitos a um terceiro por cessão ou acordo escrito.

Artigo 112 - A cessão de direitos pode ser feita a um membro da família ou a um estrangeiro sem consentimento do devedor.

Artigo 113 - O devedor pode se opor à cessão se tiver uma boa defesa contra o credor original.

Artigo 114 - A cessão prévia de direitos é ilegal sem aviso escrito ao devedor.

Artigo 115 - Um devedor que se abstém da obrigação não pode esperar bom trato do credor.

Artigo 116 - O tribunal tem autoridade para avaliar o valor do dano quando esta lei não o estabelece claramente.