Chapter Third: Effects of a Suspensive Condition

Article 93

Artigo 93 - Se o devedor fornece pagamento em parcelas, o credor pode rejeitar o pagamento e exigir o pagamento completo.

Article 94

Artigo 94 - O devedor que paga a dívida a um terceiro com negligência pode ser responsável ante o credor pelos danos.

Article 95

Artigo 95 - O credor que recebe um pagamento não de um credor pode reter o pagamento se for devido a erro ou engano.

Article 96

Artigo 96 - Um pagamento feito por erro a um terceiro pode ser recuperado pelo pagador ao credor correto.

Article 97

Artigo 97 - O credor pode exigir ao juiz a suspensão da obrigação se a obrigação não for recuperável.

Article 98

Artigo 98 - Esta lei assume as obrigações de todo devedor para proteger o credor de todo dano causado pelo inadimplemento.

Article 99

Artigo 99 - É responsabilidade do credor provar sua pretensão de que o devedor descumpriu a obrigação.