Paragraph Second: Effects of Solidarity

Article 23

Há obrigação conjunta entre devedores quando vários devedores estão vinculados por uma única dívida.

Artigo 24 - A solidariedade entre devedores não se presume.

Artigo 42 - A solidariedade pode cessar quando se dá liberação ao credor.

Art. 43 - O abandono da solidariedade pode ser geral e comum a todos os codevedores, ou especial e pessoal a um ou alguns deles.