Title Sixth: Obligations with Multiple Objects

Article 44

Uma obrigação é considerada sucessiva se a execução de seu objeto não é realizada por um único ato de uma vez.

Artigo 45 - Há obrigação positiva quando o devedor é obrigado a dar ou fazer algo.

Artigo 46 - Há obrigação de entregar quando a obrigação tem por objeto o pagamento de quantias em dinheiro ou de outras coisas fungíveis.

Artigo 47 - A obrigação de entregar transfere a propriedade da coisa de direito se for uma coisa móvel corporal determinada.

Artigo 48 - Se a obrigação de dar tem por objeto o estabelecimento de um direito real imobiliário, abre o direito de registro.

Artigo 49: A obrigação de entregar também implica a obrigação de colocar a coisa à disposição e assegurar sua preservação.

Artigo 50 - Há obrigação de fazer quando o devedor é obrigado a realizar um ato, e em particular, a efetuar uma entrega.

Artigo 51 - Há obrigação negativa sempre que a obrigação tem por objeto a abstenção de qualquer ato.

Artigo 52 - Obrigações pessoais são aquelas pelas quais o devedor é pessoalmente responsável e sobre a totalidade de seu patrimônio.