Title Ninth: Conditional Obligations
Article 79
Artigo 79 - Em uma dívida que tem um prazo em benefício do devedor, o credor não pode exigir o pagamento até que o prazo chegue.
Article 80
Artigo 80 - Em uma dívida que tem um prazo em benefício do credor, o devedor pode exigir que se proteste antes que o prazo chegue.